
A APLICABILIDADE DA LEI Nº 13.467/2017 AOS CONTRATOS DE TRABALHOVIGENTES – A CONSOLIDAÇÃO DA JURISPRUDÊNCIA PELO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO
A controvérsia concernente à aplicabilidade da Lei nº 13.467/2017 (ReformaTrabalhista) aos contratos laborais firmados anteriormente à sua vigência tem sido objeto dereiterada apreciação pelo Colendo